Fundo de defesa de direitos difusos

Aprovada proposta de edital do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para o ano de 2020

A proposta de edital do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) foi aprovada por seu Conselho Gestor, e segue para análise pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A publicação do processo seletivo para a escolha de projetos que visem a prevenção ou reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio histórico e outros está prevista para divulgação no site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do governo federal, Ministério Público Federal e sociedade civil.

O FDD pretende apoiar projetos com duração de até 36 meses e que possuam valor mínimo de R$ 500 mil para estados e municípios e de R$ 1 milhão para federais.

Os recursos do FDD são procedentes condenações em processos judiciais ou administrativos, quando constatada a lesão a direito difuso ou coletivo. Esses recursos são aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.

Acompanhe o site do Ministério da Justiça e Segurança Pública para mais informações da abertura do processo seletivo.